Termos de Uso

1. O serviço

O Rostra é uma plataforma de gestão para escritórios de advocacia, de titularidade da Orbeda Tecnologia Ltda., CNPJ 10.575.408/0001-45, com sede em Novo Hamburgo/RS. Reúne processos, prazos, intimações, clientes, agenda, financeiro e portal do cliente. As informações processuais vêm de fontes públicas oficiais (Diário de Justiça Eletrônico Nacional e DataJud, do CNJ) e do que o próprio escritório cadastra.

O objeto da contratação é a cessão do direito de uso de uma plataforma de software hospedada (Software as a Service), padronizada e compartilhada entre todos os assinantes, acessada pela internet mediante assinatura mensal. A plataforma fica hospedada na nuvem contratada pela Orbeda: não há entrega de cópia, instalação no ambiente do escritório, download de software, customização nem desenvolvimento sob encomenda. Suporte e atualizações estão incluídos na assinatura, sem custo à parte, e não constituem prestação autônoma de serviço técnico, consultoria ou desenvolvimento.

2. Conta e acesso

O acesso é pessoal, por e-mail e senha. O escritório mantém as credenciais em sigilo e decide quem da equipe tem acesso. O usuário master do escritório define, módulo a módulo, o que cada pessoa enxerga. O plano não limita o número de usuários.

Por segurança, a sessão se encerra depois de 60 minutos sem uso. As ações feitas na conta ficam registradas numa trilha de auditoria que nenhum usuário, nem a Orbeda, consegue editar ou apagar.

3. Planos e preços

O plano acompanha o tamanho da carteira e conta só os processos ativos. Processo encerrado, arquivado ou de acervo histórico não entra na conta, e você pode manter todo esse histórico no sistema sem mudar de faixa.

O que cada plano inclui está na página de planos. Só existe plano mensal: sem fidelidade, sem multa de cancelamento e sem taxa de ativação.

Mudança de faixa. Se a quantidade de processos ativos passar para outra faixa, para mais ou para menos, o plano acompanha a carteira. A troca é feita na tela Planos ou com o suporte.

Preço travado. O preço do plano contratado fica mantido por 24 meses a partir da contratação. Depois disso, o preço pode ser reajustado uma vez por ano pelo IPCA, com aviso de 30 dias, dentro do sistema e por e-mail. Você pode cancelar a qualquer momento, sem multa.

ISS. O imposto sobre serviços é devido no município do estabelecimento prestador, Novo Hamburgo/RS, nos termos do art. 3º, caput, e do art. 4º da Lei Complementar nº 116/2003, não se aplicando as exceções dos incisos I a XXV do art. 3º.

4. Período de cortesia

Toda conta nova tem 60 dias de uso completo sem cobrança e sem cartão, contados do primeiro acesso. A tela Planos mostra quantos dias faltam. Nada é cobrado sem que você contrate um plano.

Se a cortesia terminar sem contratação, o acesso fica limitado à tela Planos até você escolher um plano. Nada é apagado: carteira, prazos e histórico continuam guardados, e o acompanhamento do Diário segue rodando. Ao contratar, o acesso volta na hora.

5. Pagamento

• Cartão de crédito, processado pela Stripe. Os dados do cartão ficam com a Stripe, não com o Rostra. Cancelar, trocar o cartão e baixar faturas é feito no portal seguro da Stripe, a partir da tela Planos.
• Pix, processado pelo Asaas, em assinatura mensal. A primeira cobrança é gerada no dia da contratação. Quando o Asaas disponibiliza, o Pix Automático debita a mensalidade com uma única autorização.
• Boleto, pelo Asaas, quando combinado com a Orbeda.

Só quem responde pelo contrato do escritório (sócio, usuário master ou responsável financeiro) contrata, troca o meio de pagamento ou cancela.

Atraso. Se a mensalidade ficar em aberto, podemos avisar o escritório. Depois de 15 dias de atraso, a Orbeda pode limitar o acesso a leitura e exportação, sem apagar nenhum dado, até a regularização.

6. Cancelamento e seus dados

Você cancela quando quiser, sem multa: no cartão, pelo portal da Stripe; no Pix ou no boleto, pelo suporte. Não há cobrança depois do cancelamento.

• Exportação. A qualquer momento, e por até 90 dias depois de cancelar, você pode exportar os seus dados sem custo, em formato aberto (PDF e CSV nos módulos). A cópia completa da conta é entregue a pedido, sem custo.
• 90 dias. Depois do cancelamento, os dados ficam guardados por 90 dias, para exportação ou para você voltar. Se reativar nesse prazo, tudo continua como estava.
• Eliminação. Passados os 90 dias, a Orbeda elimina de forma definitiva os dados da conta (processos, clientes, prazos, documentos, anotações e financeiro), registra a eliminação e entrega a declaração ao escritório quando ele pedir.
• O que fica. O nome do escritório e o histórico da assinatura, para fins fiscais; a trilha de auditoria e o registro de uso, que são a prova do que foi feito na conta e não podem ser editados nem apagados; o registro de acesso, de prazos e de reuniões, que fica guardado com a trilha também depois da eliminação (o registro de acesso não pode ser editado nem apagado); e o próprio registro da eliminação.
• Cópias de segurança. O dado eliminado some das cópias de segurança quando elas são substituídas, em até cerca de 8 semanas.

Os detalhes estão no item 6 da Política de Privacidade.

7. O que o sistema não faz

O Rostra lê, organiza e sugere. As decisões jurídicas, como quem é o cliente, qual prazo vale e o que protocolar, são sempre do escritório. Quando o sistema não tem certeza, ele avisa ou deixa o item "a classificar"; não grava um palpite no seu lugar.

8. Inteligência artificial

O assistente Cícero usa o modelo de linguagem da Anthropic para ler publicações, andamentos e documentos anexados pelo escritório, resumir, sugerir prazos e preparar minutas. Os termos comerciais da API desse fornecedor vedam o uso dos dados enviados para treinar modelos, e a Orbeda também não os usa para isso.

Toda sugestão depende de conferência e aceite de uma pessoa do escritório. Nada é protocolado ou enviado por decisão só da IA.

9. Dados pessoais (LGPD)

Para os dados que o escritório coloca no sistema, o escritório é o controlador e a Orbeda é a operadora (art. 5º da Lei 13.709/2018): tratamos esses dados só para prestar o serviço, conforme estes Termos e as instruções do escritório. Não vendemos dados nem os entregamos a terceiros para fins comerciais deles. Cada escritório é isolado dos demais por regras de acesso no próprio banco, e os dados são criptografados na transmissão e no armazenamento.

Quais dados tratamos, com quem compartilhamos, transferência internacional, prazos de guarda, incidentes e direitos dos titulares estão na Política de Privacidade, que faz parte destes Termos. Nas páginas públicas, como o retrato da carteira em rostra.com.br/carteira, a Orbeda é a controladora, como a política explica.

10. Disponibilidade e cópias de segurança

Trabalhamos para manter o Rostra disponível todos os dias, mas não há garantia contratual de percentual de disponibilidade. O sistema depende de provedores de nuvem e das fontes públicas dos tribunais, que podem ficar fora do ar.

Fazemos uma cópia completa do banco toda semana, guardando as 8 mais recentes, e uma cópia diária de cada escritório, guardada por 14 dias.

11. Propriedade e uso adequado

O software, a marca e o conteúdo do Rostra pertencem à Orbeda Tecnologia Ltda. Os dados cadastrados pertencem ao escritório. É proibido usar a plataforma para fim ilícito, para acessar dados de terceiros sem autorização ou para tentar contornar as regras de acesso e segurança.

12. Contato, foro e atualização

Dúvidas, suporte e pedidos sobre dados pessoais: contato@orbeda.com.br. Encarregado pelo tratamento de dados pessoais: Emerson Ribeiro da Silva.

Fica eleito o foro da comarca de Novo Hamburgo/RS.

Esta é a versão de 15/10/2026. A versão em vigor é sempre a publicada nesta página, com a data no topo. Mudanças relevantes são comunicadas aos escritórios dentro do sistema e por e-mail. Onde o contrato assinado com o escritório dispuser de outro modo, vale o contrato.